Proposta de Resolução 39/XI/2
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2010-12-16 |
Entrada
2010-12-20 |
Admissão
2010-12-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2010-12-21 |
Anúncio
2010-12-21 |
Publicação
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19