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Proposta de Lei 43/XI
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-11-16
|
Entrada
[DAR I série N.º54/XI/2 2011.02.19 (pág. 36-36)]
2010-11-18
|
Admissão
2010-11-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Solicitada ao PAR a reapreciação do despacho (Of. 551/8ª-CEC, de 2010-11-23)
Comissão de Educação e Ciência
2010-11-23
|
Anúncio
2010-11-23
|
Publicação
[DAR II série A N.º38/XI/2 2010.11.23 (pág. 22-26)]
2010-11-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Tipo
Nova baixa para apreciação na Generalidade
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.01.18
Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2011-01-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2010.12.07
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.01.18
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.01.18
[DAR II série A N.º68/XI/2 2011.01.20 (pág. 27-33)]
Em apreciação pública de 2011.01.22 a 2011.02.10
2011-01-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º40/XI/2 2011.01.20 (pág. 37-43)]
Intervenções
Laurentino Dias (S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Vítor Baptista (PS)
2011-01-22
|
Publicação em Separata
[Separata N.º31/XI/2 2011.01.22]
2011-02-18
|
Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
2011-02-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Tipo
Texto Final
Tipo
Relatório de Votações na Especialidade
Data do Relatório/Parecer: 2011.04.05
Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2011-03-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A N.º121/XI/1 2010.07.17 (pág. 25-28), Texto final]
2011-04-06
|
Votação final global
[DAR I série N.º72/XI/2 2011.04.07 (pág. 40-40)]
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
BE
A Favor:
PS
,
PSD
2011-04-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 96/XI
Título:
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio
Versão:
1
[DAR II série A N.º127/XI/2 2011.04.26 (pág. 52-55)]
2011-04-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2011-04-19, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2011-04-19
2011-05-02
|
Envio para promulgação
2011-05-18
|
Promulgação
2011-05-19
|
Referenda
2011-06-09
|
Envio INCM
2011-06-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 27/2011
Título:
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio
[DR I série N.º115/XI/2 2011.06.16]