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Proposta de Lei 43/XI
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-11-16 |  Entrada
2010-11-18 |  Admissão

2010-11-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Solicitada ao PAR a reapreciação do despacho (Of. 551/8ª-CEC, de 2010-11-23)
Comissão de Educação e Ciência
     

2010-11-23 |  Anúncio

2010-11-23 |  Publicação
2010-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.01.18

Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2011-01-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2010.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.01.18
 

Em apreciação pública de 2011.01.22 a 2011.02.10
    

2011-01-19 |  Discussão generalidade
2011-01-22 |  Publicação em Separata
2011-02-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE

2011-02-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2011.04.05

Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2011-03-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-04-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, BE
A Favor: PS, PSD

2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 96/XI Título: Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio
Versão: 1

2011-04-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2011-04-19, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-04-19
     

2011-05-02 |  Envio para promulgação

2011-05-18 |  Promulgação

2011-05-19 |  Referenda

2011-06-09 |  Envio INCM

2011-06-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/2011 Título: Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio [DR I série N.º115/XI/2 2011.06.16]