Autoriza o Governo a alterar o artigo 26° do código do processo do trabalho
Autor: Governo
1994-04-12 |
Entrada
1994-04-13 |
Admissão
1994-04-13 |
Anúncio
1994-04-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-11
1994-04-14 |
Publicação
1994-05-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-05-12 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: Mário Tomé (Indep)
1994-05-12 |
Discussão especialidade
1994-05-12 |
Discussão especialidade
1994-05-12 |
Votação na especialidade
Votação em 1994-05-12 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: Mário Tomé (Indep)
1994-05-12 |
Votação final global
Votação em 1994-05-12 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: Mário Tomé (Indep)
1994-06-01 |
Envio para promulgação
1994-06-08 |
Promulgação
1994-06-09 |
Referenda
1994-06-16 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho
Obs:
CODIGO DE PROCESSO DE TRABALHO / COMARCA / JURISDICAO DO TRABALHO AUTORIZACAO LEGISLATIVA
1994-06-16 |
Envio INCM
1994-06-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 22/1994
Título:
Altera o artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho
[DR I série A n.º 149/1994 1994.06.30]