DetalheIniciativa

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Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

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Informação geral

Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

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Contactos História do parlamentarismo Imagens e apontamentos Visita virtual Visitas ao Palácio Espaço Jovem Arquivo Biblioteca Património museológico Livraria Parlamentar

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Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Disponibilização do Canal de Denúncia AR Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental (CTI)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes Súmulas da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais e Inquérito

Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 414/XVII/1

Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Anexo 1 [formato PDF]

Anexo 2 [formato PDF]

Autoria

Almiro Moreira (PSD) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Andreia Neto (PSD) , Marco Claudino (PSD) , Olga Freire (PSD) , Carlos Silva Santiago (PSD) , Joana Seabra (PSD) , José Lago Gonçalves (PSD) , Alberto Machado (PSD) , Bárbara do Amaral Correia (PSD) , Fernando Queiroga (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Gonçalo Dinis Capitão (PSD) , Hernâni Dias (PSD) , Liliana Fidalgo (PSD) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Francisco Covelinhas Lopes (PSD) , Carla Barros (PSD) , Francisco Sousa Vieira (PSD) , Rui Rocha Pereira (PSD) , Ana Isabel Ferreira (PSD) , Alberto Fonseca (PSD) , Jorge Botelho (PS) , Rui Jorge Santos (PS) , Marina Gonçalves (PS) , Bruno Nunes (CH) , Filipa Pinto (L) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Filipe Sousa (JPP) , Marta Patrícia Silva (IL)

2026-02-11 | Entrada

2026-02-13 | Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2026-02-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente

Pedidos parecer a

Junta de Freguesia de Rio Tinto em 2026-03-26
Assembleia de Freguesia de Rio Tinto em 2026-03-26
União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim em 2026-03-26
Assembleia de freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim em 2026-03-26
Junta de Freguesia de Campanhã em 2026-03-26
Assembleia de Freguesia de Campanhã em 2026-03-26
União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova em 2026-03-26
Assembleia de Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova em 2026-03-26

Documento(s) anexo(s)

  Contributos - Consulta Pública
  Nota Técnica - PJL 414-XVII-1
  Relatório PJL 414-XVII-1

Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2026-06-01
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, L
Ausência: IL, CDS-PP, JPP

Autores do Parecer

Humberto Brito (PS)

2026-02-18 | Anúncio

2026-07-17 | Votação na generalidade

Votação em 2026-07-17 na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:1-PSD
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP

2026-07-17 | Votação na especialidade

Votação em 2026-07-17 na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:1-PSD
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP

2026-07-17 | Votação final global

Votação em 2026-07-17 na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:1-PSD
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP

2026-07-20 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local

Documento(s) anexo(s)

  Redação Final
  Redação Final - Anexo I
  Redação Final - Anexo II

Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2026-07-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, JPP
Ausência: IL, L, CDS-PP

2026-07-23 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União de Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União de Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto

[DAR II série A n.º 251, 2026.07.23, da 1.ª SL da XVII Leg 1º Supl. (pág. 10-12)]

2026-07-29 | Envio para promulgação

2026-08-12 | Promulgação

2026-08-12 | Referenda

2026-08-14 | Envio INCM

2026-08-20 | Lei (Publicação DR)

Lei 56/2026 Título: Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto [DR I série n.º 161/2026 2026.08.20]

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