Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2010-06-25 |
Entrada
2010-06-30 |
Admissão
2010-06-30 |
Anúncio
2010-06-30 |
Publicação
2010-06-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
- Comissão competente
2010-07-22 |
Discussão generalidade
2010-07-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
2010-07-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
2010-07-22 |
Votação final global
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
2010-07-22 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
Versão:
1
2010-08-06 |
Envio para promulgação
2010-08-18 |
Promulgação
2010-08-19 |
Referenda
2010-08-26 |
Envio INCM
2010-09-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 31/2010
Título:
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas
[DR I série n.º 171/2010 2010.09.02]