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Proposta de Lei 278/X
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-05-11 |  Entrada

2009-05-13 |  Admissão

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.29


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2009.05.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.06.03
     

2009-05-14 |  Publicação
2009-06-03 |  Discussão generalidade
2009-06-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-06-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.23

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2009-06-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-06-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 341/X Título: Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
Versão: 1

2009-07-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-08
     

2009-07-22 |  Envio para promulgação

2009-07-29 |  Promulgação

2009-07-30 |  Referenda

2009-08-03 |  Envio INCM

2009-08-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 73/2009 Título: Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal [DR I série N.º155/X/4 2009.08.12]