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2009-05-11 |
Entrada
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2009-05-13 |
Admissão
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2009-05-13 |
Anúncio
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2009-05-14 |
Publicação
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2009-05-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 129 em 2009-06-02
Aprovado por unanimidade
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.29
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Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2009.06.03
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2009-06-03 |
Discussão generalidade
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2009-06-04 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 89
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS
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2009-06-04 |
Baixa comissão especialidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 134 em 2009-06-23, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.23
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2009-06-25 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS
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2009-07-03 |
Baixa comissão para redacção final
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 139 em 2009-07-08, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
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2009-06-25 |
Decreto (Publicação)
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2009-07-22 |
Envio para promulgação
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2009-07-29 |
Promulgação
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2009-07-30 |
Referenda
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2009-08-03 |
Envio INCM
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2009-08-12 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 73/2009
Título:
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
[DR I série Nº.155/X/4 2009.08.12]
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