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Projeto de Lei 721/X
Cria um regime excepcional, a vigorar em 2009 e 2010, para a antecipação do pagamento, a pedido dos trabalhadores, dos subsídios de Férias e de Natal . [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-04-03 |  Entrada

2009-04-08 |  Admissão

2009-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2009.04.21
     

2009-04-15 |  Anúncio

2009-04-16 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14