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Proposta de Lei 235/X/4
Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-11-25 |  Entrada

2008-12-02 |  Admissão

2008-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-09


Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2009-01-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PEV, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2008-12-03 |  Anúncio

2008-12-04 |  Publicação
2009-01-09 |  Discussão generalidade
2009-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-01-09 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-01-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-29

  Envio do texto final: 2009-04-29


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2009-04-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
     

2009-04-30 |  Votação final global
Votação em 2009-04-30 na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
João Oliveira (PCP)

2009-04-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho,
Versão: 1

2009-05-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-05-20


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2009-05-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
     

2009-05-29 |  Envio para promulgação

2009-06-08 |  Promulgação

2009-06-18 |  Referenda

2009-06-22 |  Envio INCM

2009-06-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2009 Título: Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro [DR I série n.º 123/2009 2009.06.29]