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Proposta de Lei 221/X/3
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-09-10 |  Entrada

2008-09-15 |  Admissão

2008-09-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-10-14


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2008-10-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Custódia Fernandes (PS)
 

Em apreciação pública de 2008.10.07 a 2008.11.05
    

2008-09-17 |  Anúncio

2008-09-18 |  Publicação
2008-10-15 |  Discussão generalidade
2008-10-17 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2008-10-17 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento apresentado pelo PS Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-11-07 |  Publicação em Separata
2008-11-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE

2008-11-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-09

  Envio do texto final: 2008-12-10


Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2008-12-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-12-12 |  Votação final global
Votação em 2008-12-12 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2008-12-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos
Versão: 1

2008-12-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-12-16


Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2008-12-16, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2009-01-06 |  Envio para promulgação

2009-01-19 |  Promulgação

2009-01-20 |  Referenda

2009-01-23 |  Envio INCM

2009-01-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2009 Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos [DR I série n.º 20/2009 2009.01.29]