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Proposta de Resolução 66/X
Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, inluíndo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suiça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada nas negociações aquela anexa [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-09-24 |  Entrada

2007-09-27 |  Admissão

2007-09-27 |  Anúncio

2007-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente
     

2007-09-29 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebida para redistribuição na Generalidade da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - 2.ª CNECP (pré RAR).
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.03


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2007.10.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.01.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.04
     

2008-02-08 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-08 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004
Versão: 1

2008-04-24 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2008-04-24 |  Envio INCM

2008-05-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 20/2008 Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004 [DR I série N.º104/X/3 2008.05.30]