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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 158/X
 
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.ºs 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 28 de Novembro de 2006. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2007-09-04 |  Entrada
 

2007-09-06 |  Admissão
 

2007-09-06 |  Anúncio
 

2007-09-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.09.24

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
Data de nomeação: 2007.09.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.09.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.09.26
     

2007-09-07 |  Publicação
 
2007-09-26 |  Discussão generalidade
 
2007-09-27 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2007-09-27 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 5, Artigo 3.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 5, Restantes artigos
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2007-09-27 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2007-09-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 169/X
Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.º 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 28 de Novembro de 2006
Versão: 1
[DAR II série A N.º12/X/3 2007.10.24 (pág. 2-3)]

2007-10-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Região Autónoma dos Açores

2007-10-30 |  Envio para promulgação
 

2007-11-15 |  Promulgação
 

2007-11-19 |  Referenda
 

2007-11-22 |  Envio INCM
 

2007-11-26 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 65-A/2007
Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro
[DR I série N.º227/X/3 Supl.2007.11.26]

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