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Proposta de Lei 158/X
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.ºs 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 28 de Novembro de 2006. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-09-04 |  Entrada

2007-09-06 |  Admissão

2007-09-06 |  Anúncio

2007-09-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.09.24

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
Data de nomeação: 2007.09.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.09.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.09.26
     

2007-09-07 |  Publicação
2007-09-26 |  Discussão generalidade
2007-09-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-09-27 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 5, Artigo 3.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 5, Restantes artigos Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-09-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-09-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 169/X Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.º 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 28 de Novembro de 2006
Versão: 1

2007-10-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Região Autónoma dos Açores

2007-10-30 |  Envio para promulgação

2007-11-15 |  Promulgação

2007-11-19 |  Referenda

2007-11-22 |  Envio INCM

2007-11-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65-A/2007 Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro [DR I série N.º227/X/3 Supl.2007.11.26]