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Projeto de Lei 498/VI/4
Cria um registo de interesses dos deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos



Autoria
1995-02-15 |  Entrada

1995-02-16 |  Admissão

1995-02-16 |  Anúncio

1995-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-03-15
Autores do Parecer
Fernando Amaral (PSD)
     

1995-02-17 |  Publicação
1995-03-15 |  Discussão generalidade
1995-03-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-03-16 na Reunião Plenária n.º 53 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep)