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Projeto de Lei 519/VI
Procede a revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais


Autoria
1995-03-16 |  Entrada

1995-03-22 |  Admissão

1995-03-22 |  Anúncio

1995-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Eduardo Pereira da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1995.03.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.05.17
     

1995-03-23 |  Publicação
1995-04-12 |  Publicação em Separata
1995-05-18 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra: PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP

1995-05-18 |  Discussão generalidade