Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal ou 13° mês
1995-03-29 |
Entrada
1995-03-31 |
Admissão
1995-03-31 |
Anúncio
1995-03-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do texto final:
1995-04-01 |
Publicação
1995-04-21 |
Publicação em Separata
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26