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Projeto de Resolução 49/III/2
Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos



Autoria
1985-05-30 |  Entrada

1985-05-30 |  Admissão

1985-05-30 |  Anúncio

1985-05-30 |  Apreciação
1985-05-30 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-05-30 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PS, PSD, UEDS, ASDI
A Favor: PCP, CDS, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)

1985-05-31 |  Publicação