2025-06-26 |
Entrada
2025-07-01 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando o respeito pelos princípios constitucionais"
2025-07-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2025-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2025-07-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-07-04
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-16
2025-07-02 |
Anúncio
2025-10-17 |
Discussão generalidade
2025-10-17 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE
Abstenção:PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP
2025-10-17 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente