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Projeto de Lei 244/I/3
Lei eleitoral para a Assembleia da República.



Autoria
1979-04-04 |  Discussão generalidade
1979-04-04 |  Votação na generalidade
Votação em 1979-04-04 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP

1979-04-04 |  Discussão especialidade
1979-04-04 |  Votação na especialidade
Votação em 1979-04-04 na Reunião Plenária n.º 47, Votado artigo por artigo. Aprovado

1979-04-05 |  Publicação
1979-04-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1979-04-18 |  Decreto (Publicação)
1979-05-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/1979 Título: Lei Eleitoral da Assembleia da República. [DR I série n.º 112/1979 1979.05.16]