Lei eleitoral para a Assembleia da República.
1979-04-04 |
Discussão generalidade
1979-04-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1979-04-04 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP
1979-04-04 |
Discussão especialidade
1979-04-04 |
Votação na especialidade
Votação em 1979-04-04 na Reunião Plenária n.º 47, Votado artigo por artigo.
Aprovado
1979-04-05 |
Publicação
1979-04-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1979-04-18 |
Decreto (Publicação)
1979-05-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 14/1979
Título:
Lei Eleitoral da Assembleia da República.
[DR I série n.º 112/1979 1979.05.16]