Alberto Oliveira E Silva (PS)
,
Álvaro Monteiro (PS)
,
Duarte Arnaut (PS)
,
António Reis (PS)
,
António Rebelo de Sousa (PPD)
,
Lucas Pires (CDS)
,
Herculano Pires (PS)
,
Jorge Miranda (PPD)
,
Ângelo Correia (PPD)
,
José Cunha Simões (CDS)
,
Nandim de Carvalho (PPD)
1976-07-23 |
Anúncio
1976-07-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
1976-07-28 |
Discussão generalidade
1976-07-28 |
Votação na generalidade
Votação em 1976-07-28 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP
Abstenção:UDP
1976-07-28 |
Discussão especialidade
1976-07-28 |
Votação na especialidade
Votação em 1976-07-28 na Reunião Plenária n.º 14, Votação artigo a artigo.
Aprovado
Votação em 1976-07-29 na Reunião Plenária n.º 15, Votação artigo a artigo.
Aprovado
Votação em 1976-07-30 na Reunião Plenária n.º 16, Votação artigo a artigo.
Aprovado
1976-07-29 |
Publicação
1976-07-31 |
Decreto (Publicação)
1976-09-10 |
Lei (Publicação DR)
Lei 5/1976
Título:
Estatuto dos Deputados.
[DR I série n.º 213/1976 1976.09.10]