Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 63/II/2
Aprova para adesão, a Convenção Internacional sobre a eliminação de discriminação racial adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.



Autoria
Autor: Governo
1981-10-16 |  Publicação
1981-10-29 |  Anúncio

1981-10-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1982-01-28 |  Discussão generalidade
1982-01-28 |  Votação na generalidade
Votação em 1982-01-28 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Ausência: UDP

1982-01-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova para adesão a Convenção Internacional sobde Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

1982-04-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/1982 Título: Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. [DR I série n.º 99/1982 1982.04.29]