Remunerações e abonos dos eleitos locais
1981-04-29 |
Publicação
1981-04-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
1981-05-07 |
Discussão generalidade
1981-05-07 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-05-07 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS
Abstenção:PCP
Ausência: MDP/CDE, UDP
1981-05-12 |
Discussão especialidade
1981-05-12 |
Votação na especialidade
Votação em 1981-05-12 na Reunião Plenária n.º 62, Artigo a artigo
Aprovado
1981-05-21 |
Decreto (Publicação)
1981-06-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 9/1981
Título:
Remuneração e abonos dos eleitos locais.
[DR I série n.º 144/1981 1981.06.26]