Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro (que regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares de acordo com o disposto do n.º 5 de artigo 47º da Lei n.º 42/83 de 31 Dezembro e no Decreto-Lei n.º 77/84 de 8 de Março)