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Projeto de Lei 536/III/2
Disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades.



Autoria
1985-07-10 |  Anúncio

1985-07-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
     

1985-07-11 |  Publicação
1985-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: UEDS, ASDI

1985-07-11 |  Votação na especialidade
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: UEDS, ASDI

1985-07-11 |  Votação final global
Votação em 1985-07-11 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: UEDS, ASDI

1985-08-01 |  Envio para promulgação

1985-08-03 |  Decreto (Publicação)
1985-08-03 |  Promulgação

1985-08-05 |  Referenda

1985-08-14 |  Envio INCM

1985-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/1985 Título: Disposições eleitorais transitórias. [DR I série n.º 193/1985 1985.08.23]