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Projeto de Lei 386/III/1
Elevação da freguesia de Paços de Brandão à categoria de vila



Autoria
1984-10-04 |  Anúncio

1984-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-19
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
     

1984-10-09 |  Publicação
1985-07-09 |  Discussão generalidade
1985-07-09 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-07-09 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, ASDI, MDP/CDE
Ausência: UEDS, António Gonzalez (Indep)

1985-07-09 |  Votação na especialidade
Votação em 1985-07-09 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, MDP/CDE
Ausência: ASDI, António Gonzalez (Indep)

1985-07-09 |  Votação final global
Votação em 1985-07-09 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, MDP/CDE
Ausência: ASDI, António Gonzalez (Indep)

1985-08-01 |  Envio para promulgação

1985-08-03 |  Decreto (Publicação)
1985-08-08 |  Promulgação

1985-08-14 |  Referenda

1985-09-13 |  Envio INCM

1985-09-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 57/1985 Título: Elevação de Paços de Brandão a vila [DR I série n.º 221/1985 1985.09.25]