Elevação da freguesia de Paços de Brandão à categoria de vila
1984-10-04 |
Anúncio
1984-10-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-19
1984-10-09 |
Publicação
1985-07-09 |
Discussão generalidade
1985-07-09 |
Votação na generalidade
Votação em 1985-07-09 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, ASDI, MDP/CDE
Ausência: UEDS, António Gonzalez (Indep)
1985-07-09 |
Votação na especialidade
Votação em 1985-07-09 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, MDP/CDE
Ausência: ASDI, António Gonzalez (Indep)
1985-07-09 |
Votação final global
Votação em 1985-07-09 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, MDP/CDE
Ausência: ASDI, António Gonzalez (Indep)
1985-08-01 |
Envio para promulgação
1985-08-03 |
Decreto (Publicação)
1985-08-08 |
Promulgação
1985-08-14 |
Referenda
1985-09-13 |
Envio INCM
1985-09-25 |
Lei (Publicação DR)
Lei 57/1985
Título:
Elevação de Paços de Brandão a vila
[DR I série n.º 221/1985 1985.09.25]