Exercício do direito de antena na Radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.
1984-05-31 |
Anúncio
1984-05-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-28
1984-06-01 |
Publicação
1985-07-05 |
Discussão generalidade
1985-07-05 |
Votação na generalidade
Votação em 1985-07-05 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:Cecília Catarino (PSD), Francisco Jardim (PSD)
1985-07-08 |
Discussão especialidade
1985-07-08 |
Votação na especialidade
Votação em 1985-07-08 na Reunião Plenária n.º 104, Votada artigo por artigo.
Aprovado
1985-07-08 |
Votação final global
Votação em 1985-07-08 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
1985-07-17 |
Envio para promulgação
1985-07-19 |
Decreto (Publicação)
1985-07-19 |
Promulgação
1985-07-22 |
Referenda
1985-07-26 |
Envio INCM
1985-08-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 27/1985
Título:
Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autonoma da Madeira
[DR I série n.º 185/1985 1985.08.13]