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Proposta de Lei 84/V/2
Autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.



Autoria
Autor: Governo
1989-02-16 |  Entrada

1989-02-16 |  Admissão

1989-02-17 |  Anúncio

1989-02-17 |  Publicação
1989-03-09 |  Discussão generalidade
1989-03-16 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-03-16 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS
A Favor: PSD

1989-03-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMILIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-04-06
Autores do Parecer
Fernandes Marques (PSD)
     

1989-04-11 |  Votação final global
Votação em 1989-04-11 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, PRD, CDS
A Favor: PSD

1989-05-08 |  Envio para promulgação

1989-05-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para legislar sobre o trabalho temporário

1989-05-19 |  Promulgação

1989-05-30 |  Referenda

1989-06-02 |  Envio INCM

1989-06-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/1989 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho temporário. [DR I série n.º 136/1989 1989.06.16]