Autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
Autor: Governo
1989-02-16 |
Entrada
1989-02-16 |
Admissão
1989-02-17 |
Anúncio
1989-02-17 |
Publicação
1989-03-09 |
Discussão generalidade
Jorge Almeida Seabra (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Vieira Mesquita (PSD)
,
Isabel Espada (PRD)
,
Osório Gomes (PS)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Vieira Mesquita (PSD)
,
Fernandes Marques (PSD)
,
Filipe Abreu (PSD)
,
Elisa Damião (PS)
,
Elisa Damião (PS)
,
Vieira Mesquita (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Isabel Espada (PRD)
,
Narana Coissoró (CDS)
1989-03-16 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-03-16 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS
A Favor: PSD
1989-03-16 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMILIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-04-06
1989-04-11 |
Votação final global
Votação em 1989-04-11 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, PRD, CDS
A Favor: PSD
1989-05-08 |
Envio para promulgação
1989-05-13 |
Decreto (Publicação)
1989-05-19 |
Promulgação
1989-05-30 |
Referenda
1989-06-02 |
Envio INCM
1989-06-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 12/1989
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho temporário.
[DR I série n.º 136/1989 1989.06.16]