Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local
1988-03-01 |
Entrada
1988-03-02 |
Admissão
1988-03-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-05-18
1988-03-03 |
Anúncio
1988-03-04 |
Publicação
1988-05-20 |
Discussão generalidade
Narana Coissoró (CDS)
,
Roleira Marinho (PSD)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
António Vitorino (PS)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Barbosa da Costa (PRD)
,
Roleira Marinho (PSD)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
António Guterres (PS)
,
Raul Castro (ID)
,
Roleira Marinho (PSD)
,
Herculano Pombo (PEV)
1988-05-20 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-05-20 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV
Abstenção:PCP, ID
1988-05-20 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-10
1990-05-24 |
Votação final global
Votação em 1990-05-24 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, PEV
Ausência: CDS, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)
1990-07-25 |
Envio para promulgação
1990-07-26 |
Decreto (Publicação)
1990-07-31 |
Promulgação
1990-08-03 |
Referenda
1990-08-08 |
Envio INCM
1990-08-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 49/1990
Título:
Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local
[DR I série n.º 195/1990 1990.08.24]