Condições mínimas exigidas aos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da zona económica exclusiva portuguesa
1990-04-24 |
Entrada
1990-04-26 |
Admissão
1990-04-26 |
Anúncio
1990-04-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-06-06
1990-04-28 |
Publicação
1990-06-28 |
Discussão parecer processo de urgência
1990-06-28 |
Votação parecer processo urgência
Votação em 1990-06-28 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD