Projeto de Resolução 21/IV/1
As receitas geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pela aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos, constituem receitas próprias dessas regiões
1986-05-08 |
Entrada
1986-05-08 |
Admissão
1986-05-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1986-05-09 |
Anúncio
1986-05-10 |
Publicação
1987-08-12 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1987-08-12