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Ratificação 71/IV/1
Decreto-lei nº 108/86, de 21 de Maio (estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário)



Autoria
1986-05-22 |  Entrada

1986-05-22 |  Admissão

1986-05-23 |  Anúncio

1986-05-24 |  Publicação
1986-07-16 |  Apreciação de Decreto-Lei
1986-07-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de Ratificação
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS , PRD , PS , PCP , MDP/CDE
Votação em 1986-07-17 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:Rui Oliveira E Costa (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-07-17 |  Votação final global
Votação em 1986-07-17 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:Rui Oliveira E Costa (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-07-22 |  Envio INCM

1986-07-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recusa de ratificação do decreto-Lei nº 108/86, de 21 de Maio

1986-07-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recusa de ratificação do Decreto-Lei nº 108/86, de 21 de Maio [DR I série n.º 174/1986 1986.07.31]