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Ratificação 141/IV/2
Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro, que aprova a Lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)



Autoria
1987-04-24 |  Entrada

1987-04-25 |  Admissão

1987-04-26 |  Anúncio

1987-05-27 |  Publicação