Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo
1986-06-04 |
Entrada
1986-06-11 |
Admissão
1986-06-11 |
Anúncio
1986-06-12 |
Publicação
1987-04-09 |
Apreciação de Decreto-Lei
1987-04-09 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
Votação em 1987-04-09 na Reunião Plenária n.º 67
Rejeitado
1987-04-09 |
Votação final global
Votação em 1987-04-09 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado
Contra:PSD, CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)
1987-04-23 |
Envio para promulgação
1987-04-24 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior, particular ou cooperativo)
1987-05-05 |
Promulgação
1987-05-10 |
Referenda
1987-05-21 |
Envio INCM
1987-06-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 18/1987
Título:
Altera, por ratificação, o Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo).
[DR I série n.º 125/1987 1987.06.01]