Votação em 1991-05-14 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Marques Júnior (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)