Aprova um regime jurídico para a reconversão de parques zoológicos e a sua transição digital e prevê a criação de centros de conservação e recuperação para animais selvagens
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-05-10 |
Entrada
2024-05-10 |
Publicação
2024-05-14 |
Admissão
2024-05-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
2024-05-15 |
Anúncio
2024-05-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuído à 7.ª Comissão por despacho de 2024-05-23.
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente