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Projeto de Lei 123/XVI/1
Isenta de Tributação em sede de IRS, o Trabalho Suplementar realizado por Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-08 |  Entrada

2024-05-08 |  Publicação
2024-05-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-09-25
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2024-09-25
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2024-05-15 |  Anúncio

2024-09-26 |  Discussão generalidade

2024-09-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-09-27 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, PCP, L, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: CH, IL