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Projeto de Lei 114/XVI/1
Alteração da taxa do IVA dos alojamentos hoteleiros [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-08 |  Entrada

2024-05-08 |  Publicação
2024-05-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
Autores do Parecer
Miguel Matos (PS)
     

2024-05-09 |  Anúncio