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Projeto de Lei 108/XVI/1
Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-08 |  Entrada

2024-05-08 |  Publicação
2024-05-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2024-05-15
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Tecnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP
Autores do Parecer
Luís Paulo Fernandes (CH)
     

2024-05-15 |  Anúncio