Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)
[formato DOC]
[formato PDF]
2024-05-08 |
Entrada
2024-05-08 |
Publicação
2024-05-10 |
Admissão
2024-05-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2024-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2024-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2024-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2024-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2024-05-15 |
Parecer da ALRAM
2024-05-15 |
Anúncio
2024-05-29 |
Parecer do Governo da RAA
2024-06-05 |
Parecer da ALRAA