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Projeto de Resolução 82/XVI/1
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-05-08 |  Entrada

2024-05-08 |  Publicação
2024-05-10 |  Admissão

2024-05-10 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Discussão em plenário
     

2024-05-15 |  Anúncio