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Projeto de Lei 99/XVI/1
Prevê o fim do método do abate por trituração de pintainhos machos, alterando o Decreto–Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-06 |  Entrada

2024-05-06 |  Publicação
2024-05-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
Autores do Parecer
Sonia dos Reis (PSD)
     

2024-05-09 |  Anúncio