Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 90/XVI/1
Cria gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforça os mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-03 |  Entrada

2024-05-03 |  Publicação
2024-05-06 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Sem prejuízo de melhor ponderação quanto à compatibilização com o limite consagrado no artigo 167.º, n.º 2 da CRP."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2024-05-08 Conselho Superior da Magistratura em 2024-05-08 Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-05-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-06-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2024-06-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL
Ausência: BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
     

2024-05-08 |  Anúncio