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Projeto de Lei 87/XVI/1
Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-02 |  Entrada

2024-05-02 |  Publicação
2024-05-03 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Sem prejuízo de melhor ponderação quanto à compatibilização das normas constantes dos artigos 2.º e 4.º do Projeto de Lei com o limite consagrado no artigo 167.º, n.º 2 da CRP."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório - CEOPPH
     

2024-05-08 |  Anúncio