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Projeto de Lei 59/XVI/1
Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-04-15 |  Entrada

2024-04-19 |  Admissão

2024-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2024-04-23 |  Anúncio

2024-04-23 |  Discussão generalidade

2024-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-04-24 na Reunião Plenária n.º 10 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: CH, IL, BE, PCP, L, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
87/XV
Assunto
Comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes/pacientes com doença de Crohn