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Projeto de Lei 11/XVI/1
Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, às forças de segurança, aos militares das Forças Armadas e a outros trabalhadores que exerçam funções de autoridade ou de polícia criminal [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-04-01. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-04-04.)

Anexos
Texto da iniciativa - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão 2 [formato DOCX] [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-03-26 |  Entrada

2024-03-26 |  Publicação
2024-04-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-04-24 Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-04-24 Ordem dos Advogados em 2024-04-24
Autores do Parecer
António Rodrigues (PSD)
 

Em apreciação pública de 2024.05.07 a 2024.06.06
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2024-04-17 |  Anúncio

2024-05-07 |  Publicação em Separata