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Proposta de Lei 54/X/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-01-13 |  Entrada

2006-01-18 |  Admissão

2006-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-04-05


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2006-04-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
António Silva Preto (PSD)
     

2006-01-19 |  Anúncio

2006-01-23 |  Publicação
2006-04-05 |  Discussão generalidade
2006-04-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-04-06 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Abstenção:PEV, PCP

2006-04-06 |  Votação na especialidade
Votação em 2006-04-06 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Abstenção:PEV, PCP

2006-04-06 |  Votação final global
Votação em 2006-04-06 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Abstenção:PEV, PCP

2006-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
Versão: 1

2006-04-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-04-19


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2006-04-26
Aprovado
     

2006-04-19 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-04-27 |  Envio para promulgação

2006-05-11 |  Promulgação

2006-05-17 |  Referenda

2006-05-19 |  Envio INCM

2006-05-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2006 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito [DR I série A n.º 103/2006 2006.05.29]