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Proposta de Lei 17/X
Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-06-16 |  Entrada

2005-06-21 |  Admissão

2005-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.12


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2005.06.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.14
     

2005-06-22 |  Anúncio

2005-06-23 |  Publicação
2005-09-16 |  Discussão generalidade
2005-09-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-09-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-09-22 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-09-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 23/X Título: Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Versão: 1

2005-09-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2005-09-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
 Remessa da Redação final em: 2005-10-11
     

2005-10-27 |  Envio para promulgação

2005-11-04 |  Promulgação

2005-11-06 |  Referenda

2005-11-10 |  Envio INCM

2005-11-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55/2005 Título: Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários [DR I série A N.º222 2005.11.18]