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Iniciativa


Proposta de Lei 17/X
 
Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2005-06-16 |  Entrada
 

2005-06-21 |  Admissão
 

2005-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.12


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2005.06.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.14
     

2005-06-22 |  Anúncio
 

2005-06-23 |  Publicação
 
2005-09-16 |  Discussão generalidade
 
2005-09-22 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2005-09-22 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2005-09-22 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2005-09-22 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 23/X
Título: Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Versão: 1
[DAR II série A N.º60/X/1 2005.10.24 (pág. 9-13)]

2005-09-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2005-09-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
 Remessa da Redação final em: 2005-10-11
     

2005-10-27 |  Envio para promulgação
 

2005-11-04 |  Promulgação
 

2005-11-06 |  Referenda
 

2005-11-10 |  Envio INCM
 

2005-11-18 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 55/2005
Título: Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários
[DR I série A N.º222 2005.11.18]

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