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Proposta de Lei 12/IX/1
Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2002-06-18 |  Entrada

2002-06-18 |  Admissão

2002-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-07-27


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2002-06-27, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2002-06-19 |  Anúncio

2002-06-20 |  Publicação
2002-06-27 |  Discussão generalidade
2002-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-07-04 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-07-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-10-15

  Envio do texto final: 2002-10-16


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2002-10-14, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

     

2002-10-17 |  Votação final global
2002-10-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior
Versão: 1

2002-10-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-10-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-10-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio da redação final: 2002-10-30
     

2002-10-31 |  Envio publicação redação final do texto

2002-11-22 |  Envio para promulgação

2002-12-11 |  Promulgação

2002-12-20 |  Referenda

2002-12-23 |  Envio INCM

2003-01-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2003 Título: Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior [DR I série A n.º 4/2003 2003.01.06]