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Iniciativa


Proposta de Lei 7/IX
 
Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2002-05-29 |  Entrada
 

2002-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2002.06.12

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2002.06.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.06.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.06.12
     

2002-06-03 |  Admissão
 

2002-06-05 |  Anúncio
 

2002-06-06 |  Publicação
 
2002-06-12 |  Discussão generalidade
 
2002-06-20 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção: PEV



2002-06-20 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2002.11.12

ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2002-11-21 |  Votação final global
  Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Trabalgo e dos Assuntos Sociais
Votação na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE



2002-11-21 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 28/IX
Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga)
Versão: 1
[DAR II série A N.º52/IX/1 2002.12.13 (pág. 2233-2233)]

2002-11-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2002-12-06 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2002-12-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
     

2002-12-13 |  Envio para promulgação
 

2002-12-27 |  Promulgação
 

2003-01-06 |  Referenda
 

2003-01-08 |  Envio INCM
 

2003-01-15 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 3/2003
Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga)
[DR I série A N.º12 2003.01.15]

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