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Proposta de Lei 109/VIII/3
Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-11-09 |  Entrada

2001-11-09 |  Admissão

2001-11-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-12-20


Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2001-12-20, UNANIMIDADE DOS PRESENTES
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Medeiros Ferreira (PS)
     

2001-11-28 |  Anúncio

2001-11-29 |  Publicação
2001-12-03 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2001-12-20 |  Discussão generalidade
2001-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra:BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, José Meleiro Rodrigues (Indep)

2001-12-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra:BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, José Meleiro Rodrigues (Indep)

2001-12-20 |  Votação final global
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra:BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, José Meleiro Rodrigues (Indep)

2001-12-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, "Lei de Finanças das Regiões Autónomas"
Versão: 1

2002-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio da redação final: 2002-01-07
     

2002-01-09 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-01-11 |  Envio para promulgação

2002-02-01 |  Tipo de Veto
Obs: Nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constutição

2002-02-06 |  Veto (Leitura)
2002-02-07 |  Veto (Publicação)
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04