Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso aos mesmos para resgate e salvamento em caso de emergência
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-07-28 |
Entrada
2023-07-31 |
Publicação
2023-08-01 |
Admissão
2023-08-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2023-09-06 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada