Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024
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(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-06-16.)
2023-06-12 |
Entrada
2023-06-14 |
Publicação
2023-06-20 |
Admissão
2023-06-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-21
2023-06-21 |
Anúncio
2023-06-23 |
Discussão generalidade
Isabel Oneto (Secretária de Estado da Administração Interna)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Isabel Pires (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Isabel Oneto (Secretária de Estado da Administração Interna)
2023-06-23 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
2023-06-23 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-10-20 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
2023-10-20 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-11-30 |
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Requerimento de adiamento da votação apresentado pelo PAN
[formato PDF]
2023-12-15 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-12-15 na Reunião Plenária n.º 30
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
A Favor: CH, IL, BE, PAN, L