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Projeto de Lei 826/XV/1
Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024 [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-06-16.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-12 |  Entrada

2023-06-14 |  Publicação
2023-06-20 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Ofício CACDLG - Não emissão de parecer
     

2023-06-21 |  Anúncio

2023-06-23 |  Discussão generalidade

2023-06-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]


2023-06-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
2023-10-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação em 2023-10-20 na Reunião Plenária n.º 16, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]


2023-10-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2023-11-30 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

Requerimento de adiamento da votação apresentado pelo PAN [formato PDF]


2023-12-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-12-15 na Reunião Plenária n.º 30 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
A Favor: CH, IL, BE, PAN, L